BOMBA: Justiça Eleitoral ordena à emissora de rádio a retirada de “barrigas” e Fake News que tinham o objetivo de prejudicar candidatura à reeleição de Lobbe Neto

A divulgação de notícias falsas também teria a participação do candidato a deputado federal e concorrente de Lobbe, Éden Ribeiro e envolve também o proprietário da emissora de rádio, Antonio Walter Frujuelle, e Thaís Gianlorenço Vigatto

Publicado em 06/10/2018 07:37:01

BOMBA: Justiça Eleitoral ordena à emissora de rádio a retirada de “barrigas” e Fake News que tinham o objetivo de prejudicar candidatura à reeleição de Lobbe Neto
O deputado Lobbe foi vítima de uma ardilosa campanha feita com fake news para prejudicar sua imagem - DIVULGAÇÃO

Marco Rogério

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sâo Paulo (TER-SP) determinou, através de decisão liminar do  juiz auxiliar da Propaganda, Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, proferida nesta sexta-feira, 5 de outubro, a retirada de barrigas ( em jornalismo, nome dado anotícias falsas) fake news promovido pela emissora de rádio DBC FM e pelo candidato a deputado federal Éden Ribeiro (PRB) e também por Thaís Gianlorenço Vigatto, que teriam o objetivo de denegrir a imagem do deputado federal e candidato à reeleição Lobbe Neto (PSDB) através de publicidade negativa.

 A emissora divulgou, segundo o TRE-SP,  notícia falsa de que Lobbe não teria declarado à receita federal o imóvel onde ele reside. Porém, este imóvel estaria no nome de sua esposa, Lilian, o que seria totalmente legal. Assim, não haveria qualquer irregularidade cometida pelo parlamentar tucano.

Carvalho Galizia deu à rede social Facebook o prazo de 24 para retirada de todo o material que veicula matérias falsas contra Lobbe.  Na hipótese de descumprimento, foi fixada uma multa diária no valor de R$ 10 mil. Os representados, o radialista Antonio Walter Frujuelle e o candidato Éden Ribeiro, serão intimados para apresentarem defesa, em 2 dias.

“A priori, conteúdo que carece de veracidade quanto ao teor das informações veiculadas, de modo a configurar fake news, caracterizada pela veiculação de notícias falsas revestidas de artifícios que lhe conferem aparência de verdade, o que justifica a concessão da liminar para determinar a retirada das postagens impugnadas. Isto porque, uma vez que o imóvel questionado, onde residem o representante e sua mulher, é de titularidade da Sra. Lilian, e não do representado, não se exige que o referido bem conste na declaração apresentada pelo representante quando do registro de sua candidatura”, afirma o juiz Carvalho Galizia.

Éden, a Representado e a Representada Thais divulgaram a realização de tal representação em reportagens na rádio DBC FM de São Carlos, em publicações na rede social Facebook e em mensagens no WhatsApp, de forma a configurar veiculação de notícia sabidamente inverídica que tem aptidão para ofender a imagem política e a honra do representante e desequilibrar o pleito que se aproxima, destacando o fato de que a suposta “denúncia” sequer virou um procedimento investigatório e que a esposa do representante Lilian, não é dependente do candidto, portanto declara sozinha seu imposto de renda. Aduz, ainda, a ofensa ao art. 242 do Código Eleitoral, bem como ao inc. II do art. 45 e ao art. 58, ambos da Lei nº 9.504/97. Assim, pede a concessão de liminar para determinar a retirada das publicações no Facebook impugnadas, bem como as gravações veiculadas no site da DBC FM de São Carlos, indicando suas respectivas URLs. Também requer a concessão de liminar para que os representados se retratem.

 

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DO DESPACHO E DA DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

 

DESPACHO

Trata-se de representação eleitoral cumulada com direito de resposta, com pedido de liminar, ajuizada por ANTONIO ADOLPHO LOBBE NETO contra EDEN RIBEIRO, THAIS GIANLORENÇO VIGATTO, DBD FM e ANTÔNIO WALTER FRUJUELLE, em razão de suposta propaganda eleitoral negativa na internet. Relata que o candidato representado protocolou junto ao Ministério Público Federal representação em face do Representante, afirmando, sem qualquer condão probatório, que este teria omitido, na declaração de bens, o imóvel de sua moradia, que está no nome de sua mulher, por ferir a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1794/2018 e o art. 350 da Lei nº 4.737/65. Argumenta que o candidato,  Representado e a Representada Thais divulgaram a realização de tal representação em reportagens na rádio DBC FM de São Carlos, em publicações na rede social Facebook e em mensagens no WhatsApp, de forma a configurar veiculação de notícia sabidamente inverídica que tem aptidão para ofender a imagem política e a honra do representante e desequilibrar o pleito que se aproxima, destacando o fato de que a suposta “denúncia” sequer virou um procedimento investigatório e que a esposa do representante Lilian, não é dependente do candidto, portanto declara sozinha seu imposto de renda. Aduz, ainda, a ofensa ao art. 242 do Código Eleitoral, bem como ao inc. II do art. 45 e ao art. 58, ambos da Lei nº 9.504/97. Assim, pede a concessão de liminar para determinar a retirada das publicações no Facebook impugnadas, bem como as gravações veiculadas no site da DBC FM de São Carlos, indicando suas respectivas URLs. Também requer a concessão de liminar para que os representados se retratem. Requer, ainda em liminar, que os representados se abstenham de reapresentar a propaganda ofensiva, sob pena de multa diária e crime de desobediência, bem como o envio dos presentes autos ao Ministério Público Eleitoral para a instauração de procedimento penal cabível para apurar o acesso as informações sigilosas da esposa do representante. Ao final, a procedência da representação para confirmar a liminar e condenar o candidato representado pelas irregularidades cometidas.

 

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O art. 33 c/c art. 22, ambos da Resolução nº 23.551/2017 dispõem que a atuação da Justiça Eleitoral, em relação a conteúdos divulgados na internet, deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático, a fim de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, sendo apenas limitadas, por ordem judicial fundamentada, quando constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral, assim como quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos (fake news).

Inicialmente, cumpre esclarecer que as publicações impugnadas tem em seu conteúdo informação acerca de denúncia apresentada pelo candidato representado junto a PRE-SP em face do candidato representante, aduzindo suposta irregularidade na declaração de bens apresentada pelo candidato representante quando do registro de sua candidatura, isto porque, teria omitido desta declaração a existência do imóvel em que mora com sua esposa, ocultando imóvel que está registrado em nome da sua esposa, com quem é casado e comunhão de bens.

Anota-se que não se trata de representação propriamente dita, mas sim de denúncia eleitoral, promovida junto ao Ministério Público Eleitoral para adoção das providências cabíveis, entre as quais a instauração de processo, via representação, perante o Juízo Eleitoral  Ademais, é importante consignar que a apresentação de declaração de bens bassinada pelo candidato quando do registro da candidatura (inc. I do art. 28 da resolução TSE nº 23.548), acerca dos bens de sua titularidade, não se confunde com a declaração destinada à Receita Federal. Neste sentido, assevera José Jairo Gomes “Declaração de bens, assinada pelo candidato – Conquanto não figure entre as condições de elegibilidade, impõe a lei a apresentação de declaração de bens por ocasião do pedido de registro. A declaração, que deve ser atualizada, é feita para fins eleitorais, não se confundindo com a destinada à Receita Federal. Deveras, não se exige a apresentação de cópia da Declaração de Imposto de Renda.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13ª ed. Atlas. 2017, p. 393)

As postagens impugnadas e especificamente determinadas (URLs) revelam, a priori, conteúdo que carece de veracidade quanto ao teor das informações veiculadas, de modo a configurar fake news, caracterizada pela veiculação de notícias falsas revestidas de artifícios que lhe conferem aparência de verdade, o que justifica a concessão da liminar para determinar a retirada das postagens impugnadas. Isto porque, uma vez que o imóvel questionado, onde residem o representante e sua mulher, é de titularidade da Sra. Lilian, e não do representado, não se exige que o referido bem conste na declaração apresentada pelo representante quando do registro de sua candidatura.

Constata-se, ainda, a nítida intenção do candidato representado de maliciosamente utilizar da referida denúncia, de sua autoria, para prejudicar o equilíbrio do pleito que se aproxima, na medida em que cuidou de divulgar a realização da denúncia em diversos veículos: postagens no Facebook, lives no Facebook, entrevistas para a rádio representada etc.

No tange ao pedido liminar para determinar que os representados se abstenham de novamente publicar os conteúdos ora impugnados, inviável a concessão da liminar, sob pena de configurar censura prévia, o que é vedado pela legislação eleitoral. Por fim, quanto ao pedido liminar de retratação dos representados, aguarde-se o oferecimento de defesa para a análise do pedido de direito de resposta, quando este juízo reunirá maiores elementos para decidir em cognição exauriente. Oportuno destacar que a Procuradoria Regional Eleitoral participará do presente feito como fiscal da lei, de modo que, se entender pertinente, adotará as providencias necessárias.

Assim, pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que o Facebook remova, em até 24 (vinte e quatro) horas, os conteúdos impugnados, cujas URLs .

Na hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Cadastre-se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (Facebook) como terceiro interessado. Citem-se os Representados, por seus endereços eletrônicos, para, querendo, apresentarem defesa, em 2 (dois) dias, conforme art. 8º da Resolução TSE nº 23.547/2017, intimando-os desta decisão. Na excepcional impossibilidade, cumpra-se expedindo-se carta de ordem ou mandado.

Destaco que fica autorizada a subscrição dos atos de comunicação (como carta de ordem, ofícios etc) por um dos chefes da Coordenadoria de Processamento. No mais, entenda-se autorizado que o mesmo procedimento seja adotado nos demais casos semelhantes.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de defesa, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, para emissão de parecer.

Após, retornem-me conclusos.

São Paulo, 5 de outubro de 2018.

 PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA

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