Proibição de sócios levarem bebidas para piscinas gera polêmica no P.F.F.C.

Nas redes sociais vários associados se mostraram inconformados com a proibição; outros defendem a norma

Publicado em 22/01/2019 09:52:13

Proibição de sócios levarem bebidas para piscinas gera polêmica no P.F.F.C.
O aviso da nova regra para o conjunto aquático da agremiação - divulgação

Marco Rogério 

A diretoria executiva do Porto Ferreira Futebol Clube, de Porto Ferreira (SP) divulgou esta semana comunicado, informando que a partir do dia 21 de janeiro de 2019, ontem, passar a ser proibido o consumo de alimentos e3 bebidas na área do balneário, ou seja, dentro ou no entrono da piscina. 

"Informamos que é proibido o consumo de alimentos e bebidas de qualquer gênero dentro ou próximo das piscinas. O consumo só será permitido nas dependências do Bar. A medida tem como objetivo a segurança dos nossos associados, preservação e limpeza do balneário para maior conforto. Agradecemos a compreensão! Diretoria Executiva", diz o texto do comunicado.

Vários associados ficaram inconformados com a decisão, mas outros a defenderam. A associada Joseane Palmeira Bianchi, por exemplo, invocou o Código de Defesa do Consumidor  e levantou a possibibilidade de a proibição configurar "venda casada". 


O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art. 6º, II, do CDC). A denominada 'venda casada', sob esse enfoque, tem como ratio essendi da vedação a proibição imposta ao fornecedor de, utilizando de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de qualidade satisfatório e preços competitivos.

Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39,I do CDC). Porém, como se pode ver abaixo, já existe sentença judicial num processo de Brasília (DF) não considerando a hipótese de venda casada em caso bastante similar. 

JUSTIÇA NÃO VIU PROIBIÇÃO COMO "VENDA CASADA"

Proibição da entrada de alimentos em parque aquático não constitui venda casada. Assim entendeu a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, ao dar parcial provimento ao pedido de um consumidor apenas para garantir que o parque permita que os clientes se retirem do local para se alimentarem, se assim desejarem, contanto que retornem no mesmo dia.

O autor ingressou com ação contra o parque alegando que, ao proibir a entrada de alimentos e bebidas em seu parque aquático, condicionando a alimentação à compra de produtos vendidos no local, a ré estaria praticando venda casada.

O estabelecimento, por sua vez, alegou que já celebrou termo de ajustamento de conduta com o MP/GO acerca do tema, no qual restou acordado que seria proibida a entrada de alimentos e bebidas, salvo para alimentação especial infantil ou comprovada orientação médica. Sustentou que a proibição se deu por razões sanitárias, de restrição de locais de alimentação no parque e proteção da fauna. Assim, defendeu a inexistência da configuração de venda casada, uma vez que o parque oferece diversas opções de alimentos, bebidas e preços, sendo permitida ainda a saída de visitantes para se alimentarem se assim desejarem, desde que o retorno ocorra no mesmo dia.

Ao decidir, a magistrada considerou que, em que pese o reconhecimento da venda casada pelo STJ no que tange à proibição de ingresso de alimentos e bebidas em cinemas, o caso em análise não se enquadra nessa situação, visto que, em verdade, "preza pelo bem da coletividade em detrimento do interesse individual, razão pela qual não pode ser entendida como abusiva".

Ela destacou que, por se tratar de parque aquático localizado em área de natureza, é razoável que existam restrições acerca de locais de alimentação e porte indiscriminado de alimentos, "sob pena de prejuízo à coletividade e ao meio ambiente".

"Imagine-se que pessoas passassem a se alimentar em piscinas ou outras atrações, com o potencial risco de que alimentos ou bebidas sejam derramados e gerem a interdição das atrações. Ou mesmo de que pessoas passassem a alimentar animais silvestres. Isso sem falar nas possíveis responsabilizações do parque pelo consumo de alimentos que gerassem eventualmente problemas de saúde, mas que sequer foram dele adquiridos, situação que é de difícil prova por parte do estabelecimento, que detém o ônus probatório em função do art. 14 do CDC", apontou a julgadora.

Assim, como o tema já foi inclusive objeto de TAC com o MP/GO, a magistrada julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar que a ré se abstenha de proibir que o autor e sua família se retirem do parque para alimentação (conforme alegado por este) desde que o retorno ocorra no mesmo dia, sob pena de multa de R$ 2 mil.

  • Processo: 0706958-48.2017.8.07.0016

Confira a sentença.

A ANÁLISE DO BLOG SINDICLUBE

Em determinadas situações, o administrador do clube se vê obrigado a considerar a possibilidade de determinar proibições aos associados do clube, além de impor multas.

Contrariar expectativas, limitar o uso e restringir a frequência, no entanto, são decisões que se impõem para o bom funcionamento dos equipamentos e convivência harmoniosa no clube.

A melhor maneira de se fazer isso, recomenda a Consultoria Jurídica do SINDI-CLUBE, é proceder de acordo com o que estabelecem o estatuto, os regimentos e as leis vigentes.

Tudo que for vedado precisa estar previsto.

As regras de comportamento dos associados devem estar sempre contidas nos regimentos internos de cada um dos setores frequentados.

Os regimentos são importantes porque indicam regras para o uso e funcionamento do clube.

Dessa forma, ampliam a ação do estatuto da associação, que remete às disposições dos regimentos, que devem regular áreas destinadas, por exemplo, às piscinas, saunas, churrasqueiras, espaços de prática esportiva, salão de jogos, entre outros.

A Consultoria reuniu, abaixo, uma série de temas que podem suscitar dúvidas sobre como o clube pode desautorizar práticas e estabelecer sanções, sem cometer ilegalidades.

Bebidas alcoólicas e fumo podem ser proibidos no ginásio do clube?

A Consultoria Jurídica esclarece que há regulação legal, a chamada Lei Paulista Antifumo, que proíbe o cigarro nos recintos fechados. Nos locais abertos, inclusive decks de piscinas, será tolerado o consumo, desde que não afetem áreas fechadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como crime a venda, fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas a menores, mesmo em eventos organizados no clube por terceiros, como casamentos, bailes, etc.

Negativa para ingresso de associados

A admissão e exclusão de associados devem ser ditadas pelo estatuto social.

O clube, ao negar o ingresso de alguém no quadro associativo, não precisará expor os motivos da recusa, caso conste em seu estatuto social. Se essas regras internas não ofendem princípios de ordem constitucional e legal, as associações podem impedir o ingresso de qualquer pessoa ao quadro social, sem que isso revele a formação de um juízo de valor negativo.

Menores podem frequentar a academia e a sauna?

Recomenda-se que seja vedado o ingresso de menores de 12 anos nas academias e saunas. Acima dessa idade e até 16 anos, somente se acompanhados dos pais. Os maiores de 16 até 18 anos necessitam de autorização dos responsáveis. Como regra geral, independente da idade, todos os praticantes de exercícios no clube devem antes passar por avaliação médica.

Jogos sociais são admitidos?

Os jogos sociais (tranca, buraco, paciência) são tolerados. São vedados os chamados jogos de azar, que envolvem apostas em dinheiro ou bens e são considerados contravenção penal. É conveniente proibir o jogo de truco no mesmo espaço dos jogos sociais, por causa do alarido característico dos jogadores, que pode perturbar o lazer dos demais.

Multa para inadimplentes

Como já foi dito, as relações entre o clube e os seus associados são reguladas e estabelecidas pelo estatuto social e regimentos complementares. Por isso, os procedimentos aplicados aos inadimplentes devem estar previstos nesses regulamentos, ou, na falta deles, no que for estabelecido pelo Conselho Deliberativo. Importante: nas relações com os inadimplentes não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que é válido para as situações que envolvam fornecimento de mercadorias e serviços, o que não é o caso dos clubes. O novo Código Civil baixou o porcentual da multa por atrasos no pagamento de condomínio de 20% para 2%, mas essa disposição não se aplica aos clubes.

 

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