Resumo da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Porto Ferreira

Prefeito encaminha Emenda à Lei Orgânica que concede a ele próprio vencimentos relativos a "férias" de R$ 20 mil

Publicado em 19/08/2019 08:17:19

Resumo da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Porto Ferreira

Na noite de segunda-feira (12/08), a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira foi realizada. Com a presença de todos os vereadores, foram votadas e aprovadas as duas moções:

Moção de Aplauso N° 15/2019, do Ver. Ismael M. da Silva, parabenizando o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Porto Ferreira, Senhor Rômulo Luis de Lima Ripa, Senhor Hans Beran, Presidente do Comitê da Cerâmica Artística e Decoração, extensivo a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Maria Lucia Baltieri, pelo apoio e realização da 1ª Feira Cerâmica Decor;

Moção de Apoio N° 16/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira, ao Prof. Fábio Ruy, primeiro colocado no processo eleitoral para o cargo de diretor da ETEC “Prof. Jadyr Sales”, em atendimento às postulações da maior parte dos integrantes da comunidade acadêmica da referida unidade, devidamente manifestada nas urnas.

 

Requerimentos

Os parlamentares apresentaram onze requerimentos, destaque para o Anteprojeto de Lei nº 12/2019, de autoria do vereador Élcio Arruda (MDB), que propõe a identificação dos veículos da frota municipal e padronização das cores dos prédios públicos municipais de Porto Ferreira:

N° 280/2019, do Ver. Alessandro R. Bertazi – parabenizando o Senhor Sergio Ricardo Ap. I. da Silva, pelos 107 anos de história do Porto Ferreira Futebol Clube. Congratulações extensivas a toda diretoria executiva, conselheiros, funcionários e associados.

N° 281/2019, do Ver. Alessandro R. Bertazi – voto de pesar pelo falecimento da senhora MARIA ANTONIA DE GODOY RIBEIRO.

N° 282/2019, do Ver. Gustavo Braga – solicitando informações a respeito da Feira Livre Municipal que é realizada também na Praça Cornélio Procópio.

N° 283/2019, do Ver. Eduardo A. M. da Silva – solicitando saber se há possibilidade de construção de uma passarela para uso de pedestres na Rodovia Deputado Vicente Botta – SP-215 na proximidade do cruzamento com a SP-328, permitindo a passagem de pedestres entre o Jardim Botafogo e a Vila Real.

N° 284/2019, do Ver. Eduardo A. M. da Silva – solicitando informações a respeito da mudança de sentido das vias do bairro Jardim Santa Rosa II.

N° 285/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações a respeito da isenção de multas e juros para contribuintes que possuem dívidas com a Administração municipal.

N° 286/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 12/2019, que dispõe sobre a identificação dos veículos da frota municipal e a padronização das cores dos Prédios Públicos do Município de Porto Ferreira, e dá outras providências.

N° 287/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – Solicitando informações a respeito da vacinação contra o sarampo.

N° 288/2019, do Ver. Francisco D. Pereira – Solicitando informações sobre a entrada dos bairros Cuca Fresca e Estância Flávia.

N° 289/2019, do Ver. Francisco D. Pereira – Solicitando saber se existe a possibilidade de realização de estudos de viabilidade, para que na Avenida Ângelo Ramos, altura do número 646 e outros comércios instalados naquela localidade, seja feita a pintura de faixa seccionada e se existe a possibilidade de melhoria nas condições da Avenida Totó Ramos para que a mesma tenha ligação ao Residencial do Redentor pela Rua Francisco Geraldelli

N° 290/2019, do Ver. Marcelo Ozelin – voto de pesar pelo falecimento do senhor ADALBERTO BATISTA FIGUEIREDO.

 

Indicações

Entre as sete indicações estão sugestões para que seja feita demarcação de faixa, serviço de cascalhamento, estudo para a divulgação em praças de pedágio de informações sobre a cerâmica e decoração do município, manutenção da iluminação pública, etc.:

N° 274/2019, do Ver. Gustavo Braga – sugerindo que seja feita a substituição da faixa de pedestres existente na Rua Joaquim Miguel Pereira, localizada próxima a confluência com a Rua Francisco Denuncci no Jardim Progresso, por uma lombofaixa, pois o trânsito de veículos pelo local no horário de pico é intenso e em alta velocidade, o que dificulta a passagem de transeuntes de um lado para outro da referida rua.

N° 275/2019, do Ver. Gustavo Braga – sugerindo que seja realizada a manutenção com verniz no madeiramento e reparos necessários no Deck existente na Área de Lazer João Ferreira, bem como o serviço de roçagem e paisagismo no referido local.

N° 276/2019, do Ver. Gustavo Braga – sugerindo que seja realizado o serviço de cascalhamento na entrada na Área de Lazer João Ferreira, próximo ao totem, pois quando chove a referida entrada fica cheia de lama, bem como seja feito o serviço de roçagem e paisagismo no referido local.

N° 277/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo que seja feita demarcação de faixa central em toda extensão da Rua Vicente Jose Araujo (Rua da Igreja de São Benedito) no Centro/Serra D'Água.

N° 278/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo que seja estudada a divulgação/distribuição em praças de pedágio, de folhetos/folders contendo informações sobre cerâmica e decoração do município. Essa ação visa atrair mais turistas para o município, gerando emprego e renda.

N° 279/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo que seja revista a possibilidade de se estar praticando isenção de multas e juros ao contribuinte, que tem débitos em atraso com o município.

N° 280/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – sugerindo que seja feita a manutenção na iluminação pública na Rua Arcelyno de Azevedo, no Jardim Residencial Areia Branca.

 

Recebidos

O prefeito Rômulo Rippa encaminhou dois novos projetos para darem entrada na Câmara e começarem a tramitar nas comissões. Também chegaram as respostas para três requerimentos dos vereadores:

Of. nº 173/2019, enc. Projeto de Lei nº 26/2019, em caráter de urgência, que institui o Diário Oficial Eletrônico no âmbito do Poder Executivo de Porto Ferreira e dá outras providências; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

Of. Nº 184/2019, encaminhando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências; à Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Of. nº 540/2019, em atenção ao Requerimento nº 247/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações referentes ao Leilão Nº 01/2019, que foi homologado e adjudicado em 02 de abril de 2.019.

Of. nº 546/2019, em atenção ao Requerimento nº 241/2019, do Ver. Élcio G.S. Arruda – solicitando informações sobre a viabilidade de inclusão de novas melhorias no projeto de Lei nº 22/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, tais como: Recape de Vila Daniel, Jardim Independência, Jardim Sérgio Dornelles, Jardim Jandira e Vila Nova, onde ainda não recebeu esta melhoria? Placas de Sinalização e nome de ruas com novos Ceps, e novos semáforos também poderiam estar sendo inseridos.

Of. nº 547/2019, em atenção ao Requerimento nº 257/2019, do Ver. Gustavo Braga – convidando o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a prestar esclarecimentos e informações sobre os custos e benefícios referentes ao Projeto de Lei Nº 22/2019, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias dá outras providências.

OF-PRES-CIRC-12505-2019-SGC, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, solicitando que seja constada em Ata dos trabalhos desta Casa de Leis uma mensagem de congratulação e louvor aos Corretores de imóveis do município pela comemoração do dia do Corretor de Imóveis que é comemorado no dia 27 de agosto; Dado Conhecimento a Casa.

A ata da sessão passada foi votada e aprovada no início da sessão.

É possível assistir a íntegra da sessão na galeria multimídia do site, na página oficial do Facebook e no canal no YouTube da Câmara Municipal.

A 29ª Sessão Ordinária será realizada na próxima segunda-feira (19/08), a partir das 19h.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira

 

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