NOTA DE ESCLARECIMENTO: PREFEITURA ENVIA PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PARA GARANTIR QUE PROFESSORES NÃO TENHAM PERDA SALARIAL

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira oferece sua versão sobre a polêmica com relação a possível redução de salários dos professores PEB II

Publicado em 04/07/2018 23:06:53

NOTA DE ESCLARECIMENTO: PREFEITURA ENVIA PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PARA GARANTIR QUE PROFESSORES NÃO TENHAM PERDA SALARIAL

 

A Prefeitura de Porto Ferreira vem a público esclarecer que está enviando à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que corrige o Anexo V da Lei Complementar nº 129/2012, com objetivo de garantir aos profissionais dos cargos de Professor de Educação Básica II, Professor Interino de Educação Básica II e Professor de Educação Especial a continuidade dos valores recebidos em seus pagamentos.

Boatos sobre uma eventual redução salarial vêm sendo veiculados em redes sociais e grupos de discussão depois que a Procuradoria Jurídica, as Secretarias de Educação e de Gestão e a Divisão de Recursos Humanos analisaram e constataram a ocorrência de pagamento de valores maiores que os autorizados em lei, desde o ano de 2013, para cerca de 50 servidores ocupantes destas carreiras.

Este pagamento a maior ocorreu devido a um erro de interpretação na tabela de progressão funcional pela via-acadêmica, prevista a partir do artigo 28 da Lei Complementar 129/2012. Constatado agora o erro ocorrido em 2013, a Prefeitura procedeu com a alteração dos vencimentos, a fim de se adequar e cumprir à legislação. Nada mais que isto.

Foi dada ciência aos professores interessados e o chefe do Executivo, preocupado com eventuais perdas salariais, determinou que a Procuradoria Geral do Município elaborasse projeto de lei complementar com os índices e percentuais já pagos aos profissionais, em regime de urgência, para análise e deliberação do Poder Legislativo. A aprovação desta propositura garantirá legalidade aos pagamentos realizados.

A Prefeitura informa também que já agendou uma reunião para os próximos dias com esses professores, a fim de esclarecer de forma pormenorizada todos os detalhes referentes aos pagamentos feitos nos últimos anos.

A Administração Municipal reitera que sempre pauta seus atos pelos princípios da legalidade e da moralidade, entre outros, e busca corrigir qualquer atitude que se venha constatar em desacordo com as normas legais.

Aproveitando a oportunidade, a Administração Municipal reconhece na virtuosa classe dos professores um dos principais alicerces para o desenvolvimento do município como um todo. E tanto é assim que neste projeto de lei complementar a Prefeitura propõe a criação de bonificação aos professores da rede municipal que possuam pós-graduação em nível de doutorado.

O governo municipal também já programou para este semestre a criação de uma comissão para estudar a revisão do Plano de Carreira do Magistério, formada por membros do governo, dos professores e do sindicato dos servidores, com o objetivo de garantir melhorias salariais e valorização da carreira.

Cléber Fabbri – MTb 30.118

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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