JUSTIÇA PROÍBE VOLTA ÀS AULAS DURANTE ISOLAMENTO SOCIAL EM PORTO FERREIRA

Assunto ganhou destaque no portal e em jornal oficial da APEOESP; movimento foi liderado pelo vereador professor Sérgio Rodrigo

Publicado em 03/05/2020 15:57:52

JUSTIÇA PROÍBE VOLTA ÀS AULAS DURANTE ISOLAMENTO SOCIAL EM PORTO FERREIRA
Professor Sérgio Rodrigo vence queda de braço com prefeito Rômulo Rippa na questão das volta às aulas - DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Juiz Waldemar Bragheto Junqueira, da Fazenda Pública de Porto Ferreira, tomou uma importantíssima decisão em Ação Civil Pública movida pela APEOESP, ao determinar que as escolas da rede municipal de ensino permaneçam fechadas até o fim do isolamento social definido por decreto estadual.

A determinação, que se baseia no correto princípio da defesa da vida (como temos defendido) e na hierarquia dos entes federados neste caso, poderá servir de parâmetro para decisões em processos semelhantes, tendo em vista que alguns prefeitos têm feito tentativas de apressar o retorno às aulas, de forma totalmente irresponsável e autoritária.

O movimento foi liderado pelo vereador Sérgio de Oliveira (DEM), que também é professor. Foi ele que procurou a APEOESP para mover a ação. O parlamentar levou o tema à deputada federal Maria Isabel Azevedo Noronha (Bebel), atual presidente do sindicato, que disponibilizou o departamento jurídico da entidade para ajuizar a ação.

A Apeoesp entrou com a ação na segunda-feira (27), sendo que o pedido de liminar foi primeiramente negado em decisão proferida na terça-feira (28), mas reconsiderado após nova solicitação do sindicato e concedido na quarta-feira (29).

"No pedido de reconsideração, de fls. 105/111, a associação afirmou que os professores, embora sem a retomada das atividades letivas, foram obrigados a abandonar o isolamento social e, de fato, tiveram que voltar a comparecerem aos postos de trabalho, sofrendo risco de contaminação e disseminação da doença. Apontou ser desnecessário o retorno dos professores ao trabalho sem o reinício das aulas. Aduziu que nem todos têm carro, nem todos residem na cidade, sendo que, para chegar aos locais de trabalho terão que usar os meios de transporte coletivo", diz trecho da decisão.

"Diferentemente do que alarmou a associação na petição inicial, as aulas não retornaram. O que ocorreu foi o retorno paulatino dos servidores administrativos, bem como a efetivação de reuniões entre diretores e educadores, com a finalidade de decidir como se dará a retomada das aulas", prossegue.

"Ainda que as aulas presenciais não tenham reiniciado, a questão do retorno dos professores ao trabalho é relevante, tendo em vista que a obrigação de comparecimento presencial os tiram do isolamento, expondo-os ao risco de contaminação e disseminação", escreveu o juiz.

"[...] vigorando a quarentena no Estado de São Paulo, consistente em "restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus", estendida até o dia 10 de maio de 2020, a decisão do Município de Porto Ferreira em determinar o retorno de professores da rede municipal ao trabalho presencial viola a quarentena estadual na medida em que os obriga a saírem de casa, deslocando-se ao posto de trabalho, podendo contaminar ou serem contaminados no caminho ou no próprio estabelecimento. A finalidade de reorganização do calendário escolar não justifica o retorno ao trabalho presencial, podendo os gestores se comunicarem a distância. Sendo a competência do município suplementar, conforme decisão da Suprema Corte, deveria se restringir a especificar os comandos oriundos das outras esferas de poder, mas jamais contrariá-los", cita outra parte da decisão.

"Ante o exposto, acolho o pedido de tutela antecipada, determinando que o Município de Porto Ferreira se abstenha de obrigar os professores da rede pública municipal a comparecerem presencialmente aos postos de trabalho enquanto perdurar a quarentena estabelecida no âmbito estadual pelo Decreto 64.881, por ora estendido ao dia 10 de maio de 2020. Como estão recebendo os salários, poderá o município retomar atividades não presenciais", afirmou o juiz. 

Na ação, a Apeoesp cita os decretos estaduais sobre a quarentena durante a pandemia do coronavírus, e também o decreto municipal 1.281/2020, o qual, dentre outras disposições, vedou o exercício de atividades que não são consideradas essenciais, suspendendo os serviços públicos, entre eles as aulas ministradas nas escolas municipais. Outros decretos sobre o assunto também foram citados.

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