ESTACIONAMENTOS: Vagas exclusivas para gestantes e pessoas com criança de colo são aprovadas

Vereador Gideon dos Santos apresentou anteprojeto que resultou no projeto de lei

Publicado em 29/06/2019 06:43:11

ESTACIONAMENTOS: Vagas exclusivas para gestantes e pessoas com criança de colo  são aprovadas
Gideon dos Santos detalha o projeto de lei durante a sessão - divulgação

A Câmara Municipal de Porto Ferreira votou e aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (24/06), o Projeto de Lei nº 19/2019 que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças de colo. O projeto é resultante do Anteprojeto de Lei nº 06/2019, do vereador Gideon dos Santos (PSD).

O parlamentar havia proposto inicialmente a reserva de vagas como projeto de lei. No entanto, o prefeito Rômulo Rippa vetou e orientou-o a enviar como anteprojeto. “Alguns vieram questionar que era inconstitucional e o prefeito enviou uma mensagem avisando que iria vetar, mas logo em seguida sugeriu que eu enviasse como anteprojeto que ele o transformaria em projeto e encaminharia a essa casa de lei”, detalhou Gideon dos Santos.

“É um projeto que beneficia as mulheres gestantes, já falei aqui nessa casa de lei, tendo a sua vaga exclusiva dentro de bancos, em caixa preferencial dentro dos mercados, mas muitas vezes não tendo a vaga de estacionamento exclusiva”, explicou.

Segundo o vereador, a intenção desse projeto é facilitar a vida das mulheres gestantes e das pessoas com crianças de colo. “Sabemos que a vaga não é efetiva, acaba sendo rotativa porque é apenas para o período de gravidez e para o período de criança de colo e vem a beneficiar mais um público no município de Porto Ferreira”, concluiu o parlamentar.

No projeto, criança de colo é entendida como crianças de até um ano e seis meses e gestantes para todo o período gestacional. A destinação de vaga corresponderá a 2% do estacionamento, sendo que ao menos uma vaga deverá ser destinada caso tenha mais de 20 vagas. A forma de fiscalização e a multa serão instituídas por meio de decreto.

O projeto seguirá agora para a sanção ou veto do prefeito e entrará em vigor a partir da data da publicação.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira

 

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