Empresa que explora Zona Azul é autuada por falta de alvará de funcionamento

Usuários do sistema que foram multados deverão entrar na Justiça para tentar anular as multas que receberam

Publicado em 09/06/2019 08:51:02

   Empresa que explora Zona Azul é autuada por falta de alvará de funcionamento
PARADOXO - Empresa campeã em originar multas agora é multada por falta de documentação - DIVULGAÇÃO

  

A empresa Digitare Porto Ferreira, que explora o sistema de estacionamento regulamentado no centro da cidade conhecido como Zona Azul, não tem inscrição no “Cadastro de Contribuinte Mobiliário” e Alvará de Funcionamento como manda o Código de Posturas de Porto Ferreira. A última autuação se deu no dia 28 de maio, quando houve autuação e interdição da sede da empresa, a aplicação de uma multa de cem UFMs e foi concedido0 um prazo de até noventa dias para a regularização da empresa.

Toda esta polêmica veio à tona após a apresentação de um requerimento feito em parceria entre os vereadores da bancada do DEM – Ismael Silva e Professor Sérgio de Oliveira – e apresentado na Casa de Leis pelo primeiro.

O imblóglio poderá ficar ainda maior porque muita gente que foi multada na área azul agora pretende entrar na Justiça para buscar a anulação das multas, usando o fato de que a empresa estava operando a Zona Azul de forma totalmente irregular.

O prefeito Rômulo Rippa assinou em 18 de dezembro do ano passado o contrato com a empresa que será responsável pelo gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade.

A empresa vencedora do processo licitatório foi a Zona Azul Brasil Serviços Administrativos Eireli. No ato da assinatura, que contou com um representante da empresa, o prefeito estava acompanhado pelo secretário de Gestão, coronel Roberto Antônio Diniz, e pelo chefe da Seção de Mobilidade Urbana, Sérgio Fabiano.

O estacionamento rotativo pago, também conhecido por área azul ou zona azul, será retomado em Porto Ferreira após a Prefeitura concluir um estudo de viabilidade técnica e ter baixado um novo decreto de regulamentação da lei 3.379/17, que instituiu o sistema.

O estudo de viabilidade apresentado no início deste ano concluiu pela necessidade de se criar o estacionamento rotativo em determinadas áreas da região central, onde dificilmente se encontram vagas com facilidade no horário comercial. Os apontamentos deste estudo serviram de base para o edital de licitação para a contratação da nova empresa responsável pelo serviço.

O decreto estabeleceu que o novo serviço será denominado Rotativo Porto Ferreira. O horário de funcionamento será das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h aos sábados, podendo ser estendido até às 17h em dias de horário especial do comércio ou que antecedam a datas especiais (Natal etc.).

 

As vias e logradouros públicos abrangidos pelo sistema serão os seguintes:

 

  • Praça Cornélio Procópio, em suas quatro faces.
  • Rua Dona Balbina, entre a avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz e rua Perondi Igínio.
  • Rua Coronel João Procópio, entre a avenida Engenheiro Nicolau e rua Perondi Igínio.
  • Rua João Miranda Salgueiro, entre as ruas Dr. Carlindo Valeriani e Daniel de Oliveira Carvalho.
  • Rua Coronel Procópio de Carvalho, entre as ruas João Procópio Sobrinho e João Salgueiro.
  • Rua Dr. Carlindo Valeriani, entre as ruas Dona Balbina e João Salgueiro.
  • Rua São Sebastião, entre as ruas João Procópio Sobrinho e Coronel João Procópio.
  • Rua Francisco Prado, entre as ruas João Procópio Sobrinho e João Salgueiro.
  • Rua 29 de Julho, entre as ruas Coronel João Procópio e João Salgueiro.
  • Rua Perondi Igínio, entre as ruas Coronel João Procópio e João Salgueiro.
  • Rua João Mutinelli, entre as ruas Dona Balbina e João Salgueiro.
  • Rua Nelson Pereira Lopes, entre as ruas Dona Balbina e Comendador Agostinho Prada.
  • Rua Luiz Gama, entre as ruas João Mutinelli e Daniel de Oliveira Carvalho.
  • Rua Padre Capelli, entre as ruas João Mutinelli e Daniel de Oliveira Carvalho.

O decreto também estabeleceu outras áreas sujeitas a expansão futura do rotativo, se necessárias. As áreas do serviço foram identificadas de acordo com a legislação.

O Rotativo Porto Ferreira será destinado ao estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga leves e semi-leves. As motos terão locais próprios demarcados para estacionamento exclusivo, isentas de tarifa.

As tarifas foram estabelecidas, para veículos em geral, em R$ 2,00 para uma hora de estacionamento e R$ 1,00, para 30 minutos. Veículos de carga de pequeno porte pagam R$ 4,00 por hora. Depósito de caçamba ou contêiner terão tarifa de R$ 15,00 por dia de uso da vaga, cobrada a partir da sexta hora de utilização. O tempo de tolerância necessário à aquisição dos créditos da tarifa é de 5 minutos.

Estarão isentos do rotativo os veículos oficiais pertencentes ao município e moradores que residam na área de serviço e não tenham garagem. Estes, no entanto, devem adotar alguns procedimentos especificados no decreto para conseguir uma autorização especial.

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