Câmara inova e superintendente da Agência Reguladora de Porto Ferreira presta esclarecimentos sobre serviços públicos

Miguel Bragioni foi convidado pelo presidente da Câmara e respondeu as perguntas feitas por todos os vereadores

Publicado em 02/05/2019 17:34:49

Câmara inova e superintendente da Agência Reguladora de Porto Ferreira presta esclarecimentos sobre serviços públicos
Miguel Bragioni respondeu às perguntas dos vereadores na última sessão

Na noite de segunda-feira (29/04), o superintendente da Agência Reguladora Municipal de Porto Ferreira, Miguel Bragioni, participou da 15ª Sessão Ordinária, após convite enviado por meio de requerimento do presidente da Câmara, vereador Gustavo Braga (PTB), na sessão passada.

O superintendente foi convidado para esclarecer dúvidas dos vereadores, principalmente relacionadas às concessões e ao trabalho desenvolvida à frente da Agência Reguladora. Para isso, cada vereador teve direito a uma pergunta cada, mas sem direito a réplica da resposta. A vinda do superintendente foi uma inovação desta legislação com o objetivo de buscar mais diálogo com o Executivo. Confira a seguir, tudo que foi esclarecido separado por tema:

Estacionamento rotativo

Implantado recentemente no município, o estacionamento rotativo foi alvo da primeira pergunta feita pelo presidente da Câmara. Gustavo Braga questionou Miguel Bragioni sobre os cinco minutos dados de tolerância aos motoristas para comprarem os tíquetes de estacionamento. 

Segundo o presidente, houve uma denúncia de que um motorista foi comprar seu tíquete para o estacionamento e em dois minutos foi multado. Gustavo Braga também levantou a possibilidade de aumentar esse tempo de tolerância para dez minutos.

Miguel Bragioni esclareceu que todas as arbitrariedades praticadas pela empresa do rotativo, além de dificuldades encontradas pelos motoristas para aquisição do tíquete são de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e não da Agência Reguladora.

“Embora a Agência Reguladora tenha a ouvidoria, inicialmente o cidadão identifica-a como responsável para solucionar o seu deslinde, no entanto, não o é. De acordo com o contrato previsto, essa responsabilidade de saneamento é da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. A pessoa lesada deve protocolar um recurso na sessão de mobilidade urbana. Lá irá analisar, aferir, verificar o que houve, se a multa é realmente válida ou não,” informou Miguel Bragioni.

O superintendente explicou que a Agência recebe reclamações referentes a execução do serviço prestado pela empresa, como a venda dos tíquetes ou o sistema de aplicativo, por exemplo.

Quanto ao aumento do tempo de tolerância, Miguel Bragioni disse que está previsto no Decreto Municipal os cinco minutos. “Toda a documentação que ensejou a concessão já veio a previsão dos cinco minutos e isso acabou de certo modo atrofiando e criando esse mal-estar.”

O superintendente afirmou que nada impede a Câmara fazer uma indicação ou um requerimento solicitando ao Poder Executivo fornecer subsídios para que esse tempo seja aumentado para dez ou 15 minutos de tolerância, lembrando que qualquer modificação causa desequilíbrio no contrato, podendo gerar aumento no valor do tíquete.

Já o vereador Ismael da Silva (DEM) questionou o superintendente se as multas que os idosos levaram no estacionamento rotativo antes da alteração na legislação, que foi votada e aprovada na mesma sessão da Câmara, serão anuladas.

Miguel Bragioni contou que foi feita uma live em seu perfil no Facebook junto com o secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Márcio Simplício, para explicar as particularidades de responsabilidade sobre os serviços de concessão da zona azul.

“O idoso por ter a gratuidade em algumas situações, como a entrada gratuita nos ônibus circulares, acreditava que ao colocar o cartão de identificação de idoso no painel do carro teria a gratuidade.” No entanto, segundo o superintendente, apenas é previsto em Lei Federal o direito à vaga e não a isenção do pagamento rotativo.

Para Miguel Bragioni, talvez o motivo da insatisfação pública tenha sido a falta de uma explanação pública sobre o assunto e, por conta disso, o Executivo enviou à Câmara uma alteração na lei propondo a gratuidade para o idoso por uma hora e para a pessoa com deficiência por duas horas.  

“Eu não preciso pedir para que os senhores analisem pela balança o que isso vai representar, mas é lógico que, se não está havendo o cumprimento de tudo aquilo que estava previsto, ou seja, o idoso pagaria para a concessionária, automaticamente à vigência da legislação acarretará a concessionária a apresentação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato e isso vai, com certeza, incidir na tarifa cobrada do usuária.”

Quanto a anistia das multas, segundo Miguel Bragioni, a Agência não tem competência para isso. “O vereador Gideon apresentou uma emenda justamente para buscar, desde a origem até agora, a isenção. Esse instrumento, que vai ser anexado à Legislação, vai conceder essa anistia para os idosos que foram autuados e multados”, ressaltou o vereador se referindo à emenda modificativa apresentada pelo vereador Gideon dos Santos (PSD) que foi votada e aprovada na sessão.

Outro vereador que também levantou uma questão sobre o estacionamento rotativo foi Francisco Pereira (MDB) que questionou sobre a possibilidade de aumentar o tempo do estacionamento gratuito para o idoso previsto para uma hora.

Miguel Bragioni disse que há a possibilidade de aumentar esse período. “O problema disso é que qualquer modificação que for feita, quer seja por origem aqui no Poder Legislativo ou por decisão do próprio Poder Executivo, alguém vai ter que pagar.”

O superintendente deu o exemplo das vagas que são destinadas a motos e que não são cobradas. “São 260 e poucas vagas de motos sendo utilizadas e todas gratuitas. A demanda para a vaga de moto está crescendo. Essas vagas continuarão a ser gratuitas na hipótese de aumento no número de vagas? Porque se começar a retirar as vagas de carros para colocar as de motos, sendo gratuita, você vai mexer em todo o contrato que foi celebrado.”

Qualquer modificação no contrato acarretará o aumento do valor cobrado dos carros no rotativo. No entanto, Miguel Bragioni afirmou que, como muitas pessoas que possuem moto estão reclamando de não acharem lugar no centro, a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana está buscando uma solução.

Superintendente da Agência junto a Mesa Diretora da Câmara, antes de começar os questionamentos

Agência Reguladora

O vereador Cabo Eduardo (PP) fez uma pergunta sobre o próprio papel da Agência Reguladora. “O que representa a agência reguladora como utilidade de serviços ao cidadão? Se a agência possui estrita decisão de cuidar tão somente de serviços públicos municipais ou se visa expansão? E o que isso pode representar, quais consequências que traz para localidade?”

O superintendente respondeu dizendo que muitos acreditam que a Agência Reguladora seja um palanque ou um local dedicado a figuras ou representantes políticos. “Recentemente tivemos uma manchete, uma nota em nível nacional trazendo essa característica. No entanto, eu vou divergir. Depende do lugar, depende do contexto e depende sobretudo da figura que está representando. Você não pode generalizar todos os locais com base em um ou em outro, você tem que ressaltar, analisar o trabalho de cada um.”

Sobre o papel da Agência, Miguel Bragioni afirmou que é vital ao consumidor já que praticamente todos os munícipes estão em contato com alguma concessão municipal que é regulada pela Agência. “É o órgão vital para ecoar a voz do cidadão, do reclame, da arbitrariedade que ele vivencia ao concessionário.”

As atividades ocorrem por meio da ouvidoria que recebe a denúncia e que depois será analisada pela Agência. O superintendente também disse que pretende estender os serviços da Agência para a região, aumentando a sua carteira de clientes e tendo sua autossuficiência financeira.

“Com esse serviço e com essa falta de limitação da abrangência, ou seja, nossa Agência Reguladora cuida da água, do esgoto, do transporte, cuida da rodoviária, do serviço de zona azul, pode cuidar de outros serviços de concessão. Com essa variedade que a lei prevê nós podemos galgar e chegar a outros rincões com tranquilidade e servir quanto Agência com um modelo regional de exemplo, seriedade e comprometimento de serviço de ordem pública”, pontuou Miguel completando que, quanto a isso, corre contra o tempo, já que haverá eleições ano que vem.

 

Transporte Público

O vereador Élcio Arruda (MDB), que é ex-superintendente da Agência Reguladora, perguntou a Miguel Bragioni sobre o estudo para aplicar o bilhete único no município para a integração de ônibus questionando-o sobre como está esse projeto.

O atual superintendente respondeu que a integração do transporte público é essencial aos municípios que estão em crescimento como Porto Ferreira. No entanto, explicou que a proposta apresentada na gestão de Élcio Arruda careceu de fundamentos para dar andamento.

Como a Agência está com pendências mais urgentes atualmente, não foi possível ainda dar continuidade ao estudo. “Situações essas que precisam, em um primeiro momento, serem finalizadas antes de prosseguirmos”.

Miguel Bragioni salientou a questão da ineficiência do serviço de ônibus que acontece ocasionalmente e que a Agência está tentando criar uma forma de controle para isso. “Estou destacando um dos problemas que precisamos fechar antes de iniciar o bilhete único que, sem dúvidas, virá com uma robustez para justamente ter o fundamento que ansiamos.”

A quantidade de pontos de ônibus no município e a quantidade deles que possuem cobertura e assento foi a pergunta levantada pelo vereador Gideon dos Santos. Ele também indagou que o município cresceu nos últimos anos e que está na hora de realizar a troca da frota do município por uma frota melhor.

O superintende respondeu que são mais de 200 pontos no município e sobre os pontos cobertos, disse que está em contrato sobre quais pontos são cobertos ou não e, segundo ele, se o ponto não estiver de acordo com o que está previsto em contrato, a empresa pode se recursar a parar.

“Cada ponto coberto que é instalado no município, dá motivação para que a concessionária solicite o aumento com base no ponto investido.” Se o ponto não for feito por emenda, será cobrado do usuário. Miguel Bragioni explicou também que na renovação de contrato feita em 2015 era possível estipular para a concessionária a feitoria de mais pontos cobertos, como fora feito no contrato anterior em que foi estipulado 30 pontos cobertos. Quanto a renovação da frota, está prevista em contrato para ser renovada de 15 em 15 anos.

Já o vereador Marcelo Ozelim (PSDB) questionou sobre a manutenção feita nos veículos do transporte público e o superintendente contou que esse acompanhamento de zeladoria dos veículos é feito pela área administrativa da agência reguladora.

“Contudo o fiscal da agência reguladora percorre os serviços de concessão para sinalizar, para fazer o levantamento daquilo que está precisando pôr em ordem.” Miguel Bragioni explicou que existem dois tipos de fiscalização: a contínua e a excepcional que é quando a Agência é motivada.

Ao identificar o problema de manutenção, o fiscal apresenta e encaminha ao analista regulador. Após isso, é feita uma reunião com a concessionária para que a manutenção seja feita, estabelecendo um prazo para sua realização. “Como ocorreu na última sexta-feira com a concessionária Transporto, para que preste os esclarecimentos da não conformidade daquilo que consta como errôneo e carecendo de solução e nós imputamos um prazo para que ela apresente a correção do problema. Depois disso ainda pedimos para que o fiscal constate a regularização”, detalhou Miguel Bragioni.

Vereadores e superintendente Miguel Bragioni na sessão de segunda-feira

Rodoviária

Sobre a rodoviária veio a pergunta do vereador Alan João (PSB) que questionou sobre a manutenção da rodoviária e os serviços prestados por ela. Ele lembrou do requerimento enviado em parceria com Miguel Bragioni ano passado sobre o assunto.

O superintendente da Agência relatou que a cada trinta meses a concessionária realiza a pintura do prédio. “O prédio do terminal é por conta da concessionária, soubemos até naquela ocasião do requerimento, que todo entorno não é responsabilidade da concessionária. O aspecto que identificamos da rodoviária é um lugar sujo, mas eu estive no local por três vezes e vou informar para os senhores que todos os dias têm faxineira de manhã e de tarde”.

Para Miguel Bragioni, o prédio da rodoviária é antigo e por isso causa a impressão de estar sujo. Ele também afirmou que o fiscal vai à rodoviária toda semana para apontar as conformidades e desconformidades segundo o contrato. “Ela precisa de manutenção para tirar esses 50% ou 60% do aspecto. O contrato tem vigência de cinco anos e vai encerrar no fim do ano que vem.”

 

BRK Ambiental

O vereador Sérgio de Oliveira (DEM) foi o primeiro a questionar sobre o projeto de lei enviado para a Câmara que cedia uma área à BRK Ambiental e que foi rejeitado pelos vereadores. O vereador apontou que há um processo administrativo contra a BRK, sendo que não foi dada a anuência para a empresa.

“Existe mesmo esse processo referente a anuência? Se existe, não entendo o motivo que o Poder Executivo enviou para essa casa o projeto de lei para a cessão dessa área, pois entendo que a partir do momento que enviou o projeto de lei existe uma divergência e que o mesmo concorda com a anuência da empresa. Então são duas perguntas: se existe mesmo esse processo administrativo referente a anuência e qual é o parecer do senhor em relação ao projeto, porque desde que ele mande para nós um projeto de lei pedindo uma área, automaticamente está entendendo que a empresa está regular no município?”, indagou o vereador.

Para o superintendente, o ponto levantado pelo vereador conduz a um ato de incoerência. “Se não foi concedida a anuência, ou seja, se o poder concedente, a prefeitura, não assinou consentindo a anuência, a continuidade da concessionária, ele encaminha paralelamente um pedido de autorização da Câmara para cessão de uso da área.”

Miguel Bragioni explicou que o contrato tem vigência de 30 anos e que existem fases que devem ser cumpridas tanto pela concessionária como pelo concedente. “A Agência entra justamente nesse prisma para a regulação desses serviços. Esse não cumprimento, seja pela concessionária ou pelo poder concedente, resultará em multas. É do conhecimento dos senhores que existe já uma multa depositada em juízo que avança os R$ 280 mil graças a fiscalização da Agência Reguladora.”

O cumprimento contratual, independentemente da anuência, deve seguir e por isso o Executivo encaminhou o pedido da área. A área será para dar andamento ao tratamento de esgoto. “A câmara concedendo o serviço continua, a anuência está aqui, ela não foi concedida, mas o serviço continua. Na rejeição da Câmara o que acontece? O poder concedente, o município, deixa de fazer a sua parte por um entendimento político, um entendimento da Câmara e agora cai a responsabilidade ao próprio município”, afirmou o superintendente.

Ao não ter a área cedida, a concessionária fica impossibilitada legalmente de continuar com o seu serviço e poderá requerer da municipalidade o reequilíbrio econômico financeiro para aquisição de uma área.

“Ocorre que a não anuência, não é fato impeditivo da continuidade do serviço, talvez isso não tenha ficado claro no momento da explanação do projeto de lei, porque se nós pensarmos sob o prisma exatamente da não anuência ou da anuência, da continuidade ou não do serviço, nós vamos chegar a um raciocínio. Se o município não concedeu a anuência, os serviços serão imediatamente interrompidos.”

No entanto, apesar da não anuência, os serviços continuam. “A partir do momento que o Executivo motivar a não anuência pela caducidade contratual, a situação modifica. Mas até hoje isso não foi realizado, portanto os serviços devem ser continuados”, informou Miguel Bragioni.

Ele também falou que essa não anuência vem do último ano da gestão passada. “O serviço foi interrompido quando da não anuência? Não foi. Isso vai inviabilizar o tratamento de esgoto da cidade. Existe forma de corrigir isso. Estou à disposição dos senhores”, finalizou.

Continuando no mesmo assunto, o vereador Renato Rosa perguntou sobre a consequência que a não anuência da Câmara para a cessão de área a BRK trará para o munícipe e para o município e qual a solução para isso.

Miguel Bragioni respondeu que o que vai acarretar para a população é a possibilidade de a concessionária entrar com um pedido na Agência Reguladora, motivado pela rejeição na Câmara, dizendo que não teve como continuar o tratamento de esgoto.

“Ela entrando com esse pedido, automaticamente força a Agência Reguladora analisar o impacto perante o orçamento que vai passar para a concessão de uma outra área privada ou para a aquisição e isso pode depois se incorporar ao município, e isso vai ter um reflexo na conta de cada um dos cidadãos de Porto Ferreira.”

O superintendente disse entender a colocação de cada vereador durante a votação, contudo existem situações em que a própria população pode pagar o preço por isso. Quanto a solução, segundo Miguel, existem duas alternativas. “Uma é o Executivo novamente reingressar com o projeto na Câmara e a outra opção é os vereadores entendendo essa consequência apresentem um requerimento ao Poder Legislativo com o número de subscrição solicitando o reenvio da matéria para ser apreciada pelo poder.”

O vereador Francisco Pereira, juntamente com a pergunta feita anteriormente, também fez questionamento a do Renato, perguntando sobre soluções para que a população não seja prejudicada por conta da não aprovação do projeto de lei que cedia a área para a BRK.

O superintendente respondeu que está em tempo de ser revertida já que a agência ainda não foi acionada para analisar o equilíbrio financeiro. “Nada impede de os senhores apresentarem esse requerimento e buscar do Executivo o reencaminhamento para que seja apreciado nesses conformes. Eu estou à disposição dos senhores para tirar dúvidas em relação àquilo que está previsto no contrato.”

Também envolvendo a concessão da BRK Ambiental, mas com outro foco, o vereador Alessandro Bertazi (PSDB) indagou sobre a contaminação da água por agrotóxicos, sendo que Porto Ferreira está na lista das 25% de cidades que têm a água contaminada.

Miguel Bragioni falou que já fez um questionamento semelhante, durante a sua legislatura, já que há um consenso de que a água do município é contaminada e, por isso, há um grande número de pessoas acometidas com câncer.

“Em março de 2018, já trazia a informação de que ‘estudo revela grave contaminação da água que chega às torneiras de sua casa’. Seguidamente a veiculação dessa notícia foi feito um ofício pelo ex-superintendente, vereador Élcio Arruda, encaminhado a BRK”.

Nesse ofício, a qualidade da água foi questionada e se haveria algum tipo de poluidor que necessite de uma filtração diferenciada para a água. A BRK respondeu que cumpre rigorosamente a legislação vigente para os serviços prestados e mensalmente são emitidos relatórios de controle elaborados por ela e emitidos para o Siságua, do Ministério da Saúde, onde é feita a avaliação da qualidade da água.

A BRK também disse, nesse ofício, que não faz análise da água além daquilo que é determinado pela legislação já que o contrato firmado com o município apenas determina o seguimento da legislação. Miguel Bragioni contou que a revisão do plano de saneamento está em fase de licitação e nesse novo plano será acrescida a problemática da contaminação da água por agrotóxicos abrangendo a aferição da água servida no munícipio e com análises não contempladas pela legislação e que não são feitas pela BRK.

“A função da agência não é a qualidade da água, mas os investimentos no sistema de tratamento para eliminar as contaminações.” O superintendente também desmistificou a notícia. “Se averiguar especificamente, o agrotóxico detectado em concentração acima do limite considerado seguro na água de Porto Ferreira entre 2014 e 2017, que é o fundamento desta notícia, é zero. Está na própria manchete. Zero perante o limite considerado seguro no Brasil, porém sete agrotóxicos detectado acima do limite considerado seguro na União Europeia.”

Vinda do superintendente foi uma inovação no Legislativo

Após os questionamentos dos vereadores, Miguel Bragioni pôde fazer as suas considerações finais e falou que tem a intenção de realizar algumas modificações na lei que rege a Agência. “Eu motivarei o Executivo para alterar alguns artigos desta legislação, conto com a sapiência de cada um dos senhores e me coloco, como sempre, à disposição para explicar porque da necessidade de modificação de alguns artigos.”

O superintendente aproveitou a fala para fazer um alerta sobre os hidrômetros. “É importante que cada um dos senhores irradie essa notícia. Se houver algum problema no hidrômetro, o que o cidadão tem que fazer? O cidadão tem que contatar a concessionária. Não coloque a mão, não interfira, não mexa no hidrômetro, não crie nenhuma alteração.”

Se o hidrômetro for modificado de qualquer forma é possível ser multado pela BRK. “Não faça isso, porque se você fizer, você vai ser multado e não tem como o superintendente anular a multa, é contratual.”

Quanto aos vazamentos de água, Miguel Bragioni disse que quando é dentro de casa, a responsabilidade é do morar. “Aquele vazamento que é dentro não tem jeito. A BRK pode dividir os valores.”

Ele também usou a fala final para dizer que a Agência Reguladora não tem poder de negociar débitos com a concessionária. “Quem mexe com valores, quem divide, quem facilita é a concessionária. Eu não tenho esse poder dentro da abrangência da Agência, não posso, estou impedido de fazer.”

Miguel Bragioni contou que há a previsão de mais um ponto coberto na rua João Salgueiro. “A gente já tem um ponto coberto e a pretensão é que seja instalado mais um ponto coberto tendo em vista que há muitos cidadãos que ficam ali esperando agachados ou sentados e também fogem do sol.”

Outra novidade apresentada pelo superintendente é a adoção de um aplicativo para monitorar os ônibus municipais. “A Agência está analisando junto à concessionária para que seja criado no município um aplicativo pelo celular que será utilizado pelos motoristas e por todos os cidadãos. O prefeito já foi comunicado. É uma idealização do nosso analista regulador endossada pelo chefe do Poder Executivo.”

Sobre o estacionamento rotativo, Miguel Bragioni pretende fazer um informe aos idosos. “Vou esperar o resultado da votação de hoje, tenho certeza que os senhores estão ávidos para um resultado positivo.”

O superintendente falou também sobre a restrição do corpo técnico da Agência. “Estamos com muito serviço, já solucionamos o problema da linha José Gomes. Hoje o vereador Marcelo entrou em contato, ela está por dois meses experimental e prorrogamos por mais quatro meses.”

Para finalizar, Miguel Bragioni congratulou ao presidente e aos vereadores pela iniciativa de o trazer à Câmara para prestar esclarecimentos. “Isso é uma satisfação, uma inovação dentro do Poder Legislativo e muito me deixa feliz e tranquilo porque nenhum dos senhores veio aqui com perguntas com dúbio sentido ou buscando uma resposta que colocasse a função em uma situação indelicada. Os senhores trataram com cordialidade. E incentivo à presidência, à mesa e aos senhores para que conclamem outros secretários para prestarem esses esclarecimentos. É essencial ao município e o que é interesse do município nós temos que zelar. Minhas congratulações e muito obrigada.”

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira

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