Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020

Em segunda discussão, Câmara aprovou a lei que dita metas e prioridades da administração pública

Publicado em 14/07/2019 20:28:27

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020
Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 13/2019 - divulgação

A Câmara Municipal de Porto Ferreira votou e aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 13/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO/2020) na sessão de quarta-feira (10/07). Todos os vereadores votaram a favor, com exceção de Gideon dos Santos (PSD) que não estava presente.

A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício subsequente.

Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa, limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

No site da Câmara, o projeto completo está disponível para ser visualizado.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira

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